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Autor da Editora RT comenta a próxima Lei de Ação Civil Pública
Confira a entrevista que o autor Aluisio Gonçalves de Castro Mendes concedeu ao Observatório ECO: Por Roseli Ribeiro – 23/02/10 * Para aqueles que militam na área, a ação civil pública é um dos...
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Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
A 2.ª Seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi...
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Passageiro obeso deve ser indenizado pela Gol
Um passageiro obeso exposto a constrangimento antes do vôo deverá ser indenizado. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais....
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Justiça Federal proíbe cobrança de taxa de diploma
Taxas para emissão de diplomas e documentos como histórico escolar e atestados já estão incluídas nas mensalidades pagas pelos alunos. Foi o que entendeu a Justiça Federal ao determinar que a Sociedade...
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Thyssen Fundições é condenada por dano ambiental
A empresa ou pessoa que causa dano ao meio ambiente tem obrigação de indenizar ou reparar os prejuízos provocados, independentemente de culpa. Essa foi a conclusão da Justiça Federal do Rio de Janeiro,...
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Promotoria aponta falhas no transporte de passageiros
O Ministério Público paulista quer que empresas de ônibus e mais nove pessoas sejam condenadas a pagar indenização de R$ 30 milhões por dano moral aos usuários do serviço público de transporte. A...
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Viação Itapemirim terá que reservar vagas para idosos
Uma decisão liminar de quarta-feira (6/4), da juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, da 5ª Vara Federal em Guarulhos, determinou à empresa Viação Itapemirim S/A que conceda imediatamente a...
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MP pede que Kassab e Portuguesa paguem multa de R$ 9,8 milhões
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Gilberto Kassab, e a Associação Portuguesa de Desportos, mais conhecida...
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Promotoria entra com ação contra uso de hospitais públicos por planos
O Ministério Público entrou na terça-feira (9/8) com ação na Justiça contra o Estado de São Paulo por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por OS...
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